(DOC. VP 195.8235.9004.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de violação do CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953, parágrafo único e CCB/2002, art. 954, parágrafo único, III, do Código Civil; CPC/2015, art. 3

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