CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 98
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31 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 98. Declaração de hipossuficiência econômico- financeira. Presunção juris tantum. Padrão de renda superior. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de documentos. Deserção reconhecida.
1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, § 3º, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, § 3º, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 e a Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica; d) o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que eventual reforma do acórdão demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória 1. Gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do CPC apontados como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbices da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição adicional ao Senai. Questionamento acerca da atividade empresarial e da quantidade de empregados. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição, carência de fundamentação ou erro material não verificados. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de um quadro configurador do direito à gratuidade de justiça. Ausência de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa ao cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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