CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 98
+ de 687 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à junta comercial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Não cabimento. Emolumentos não abrangidos pela benesse.
1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.
1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção de 25%. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Inclusão de todas as parcelas indenizatórias. Despesas com a manutenção do imóvel não comprovadas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de correção monetária dos valores. Tese não prequestionada. Termo inicial da atualização do débito. Data de cada desembolso. Ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais. Tese não debatida no aresto recorrido. Súmula 211/STJ. Omissão não constatada. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da prestação honorária no CPC/2015, art. 98, § 3º. Crédigo a receber na execução. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Estado do Rio Grande do Norte defende a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porque a agravada é credora de precatório/RPV. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Esclarecimento. Beneficiário da justiça gratuita. Emeargos de declaração acolhidos.
1 - A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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28 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.
O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso de apelação. Alegada violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não se limitando o objeto do recurso especial a normas constitucionais, a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção de 25%. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Inclusão de todas as parcelas indenizatórias. Despesas com a manutenção do imóvel não comprovadas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de correção monetária dos valores. Tese não prequestionada. Termo inicial da atualização do débito. Data de cada desembolso. Ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais. Tese não debatida no aresto recorrido. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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