(DOC. VP 230.4120.8836.8401)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 98. Declaração de hipossuficiência econômico- financeira. Presunção juris tantum. Padrão de renda superior. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quan

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