CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80
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61 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Concurso. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos embargantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão acerca da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé aos embargados (CPC/2015, art. 80), bem como pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais, em razão do indeferimento liminar da petição inicial da presente ação rescisória. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. 1. Competência. Demanda amparada em responsabilidade civil. Foro competente lugar do ato ou fato para a ação. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que sendo a demanda amparada em responsabilidade civil, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 53, IV, a, a qual fixa como competente para julgar a ação de reparação de dano o foro do lugar do ato ou fato ilícito. Alinhando-se ao entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débido cumulada com indenização por danos morais. Julgado devidamente fundamentado, sem vícios processuais. Conclusão acerca da prova do empréstimo e da ausência de nulidade ou da necessidade de realização de perícia técnica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento no sentido da má-fé no manejo da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando o acervo fático probatório e termos do contrato de empréstimo consignado, entendeu a corte de origem que o banco demonstrou a existência da dívida e a viabilidade e legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento. Como essas ponderações foram extraídas do contexto fático probatório e de termos contratuais, nota-se a hipótese de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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