11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pessoa jurídica. CDC. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, baseada na teoria finalista, a aplicação do CDC a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Embargos re jeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80 « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Conclusão pela legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas inaplicabilidades. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fu ndamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos recursais. Possibilidade de realização das publicações das decisões judiciais no referido período. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, conquanto tenha sido determinada a suspensão dos prazos recursais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, consoante disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/gp 5/2020, em virtude da pandemia de covid-19, não se impediu, nesse mesmo período, a realização das publicações e intimações.

2 - Conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

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19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do divórcio. Parte que busca questionar os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Legitimidade afastada. Ausência de interesse processual e falta de utilidade na declaração de nulidade. Possibilidade de questionamento por outras demandas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 80. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, conforme previsão nas Súmulas 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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