(DOC. VP 231.1160.6990.1390)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p

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