CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 524, § 4º. Presunção de veracidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigância de má-fé. Não evidenciada. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ. R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 embargado. Grupo ok construcoes e incorporacoes ltda advogado. Adriano jeronimo dos santos e outro(s). Df022801 ementa processual civil. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Má-fé não configurada. Ausência de abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Incogitável aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 80. A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Reembolso. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigânica de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento implícito. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 919, § 1º não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.042, caput, todos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c danos morais. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. ... ()
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