(DOC. VP 230.9130.6935.1101)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Reembolso. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigânica de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnó

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