(DOC. VP 231.0021.0345.1290)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 524, § 4º. Presunção de veracidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, se o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, serão presumidos como corretos os cál

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote