(DOC. VP 231.0110.8403.0380)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Conclusão pela legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas inaplicabilidades. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fu ndamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, não sendo caso de pr

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