CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55
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21 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/7/2016 objetivando que o réu efetue o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a Secretaria Municipal de Saúde e ao Previde - Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford-Roxo -, sempre em seu valor integral e até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vedada qualquer espécie de fracionamento. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extra judicial. Reunião de processos. Conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Alegação de necessidade de suspensão do processo executivo. Desnecessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Afasta. Inexistência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada de maneira satisfatória. Agravo interno não provido.
1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 921, I e CPC/2015, art. 313, V, s «a» e «b», não obstante a oposição dos embargos de declaração, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo, assim, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 56 e CPC/2015, art. 57. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.
1 - A agravante insiste que não havia «vício no veículo da consumidora», o que seria demonstrado pelo laudo pericial juntado aos autos. Dessa forma, o auto de infração, aplicado pelo Procon, deve ser anulado, pois não haveria fundamento fático para a imposição de multa. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.
I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada na CF/88, art. 109, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 54, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação conjunta do CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Recurso especial que aponta violação ao CPC/2015, art. 55, § 1º. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 917, § 4º, II, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... ()
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