CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55
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11 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Âmbito nacional. Ações civis públicas. Conexão e litispendência. Não ocorrência. Decisões conflitantes. Inexistência.
1 - Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Conexão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Novação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à necessária conexão, na forma do CPC/2015, art. 55, exigiria o revolvimento do quadro fático probatório, técnica obstaculizada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Mangaratiba objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 55. Inexistência de conexão. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão entre as ações demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Subdivisão de imóvel. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Danos materiais. Conexão. Faculdade do julgador. CPC/2015, art. 55, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é «faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Conveniência do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do CPC/2015, art. 55» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/3/2022). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC nos autos da Execução Fiscal 0900300-72.2014.8.24.0075, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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20 - STJ. Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à titularidade do direito a indenização do seguro habitacional por vícios construtivos, na hipóteseem que o imóvel foi cedido a terceiro, tendo havido ação indenizatória ajuizada pelo cedente, e oposição ajuizada pela cessionária. ... ()
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