(DOC. VP 230.2240.4317.7377)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Mangaratiba objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Quanto à primeira controvérsia, a violação do CPC/2015, art. 55, § 1º, explica-se que a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súm

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