(DOC. VP 211.2171.2857.5197)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A suscitada afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, foi aventada apenas nos embargos de declaração opostos na origem, não tendo sido sequer alegada petição do recurso que ensejou no julgamento do acórdão recorrido, configurando-se, assim, inovação recursal, sobr

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