CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Débitos fiscais. Declaração do contribuinte. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.
1. Os Aclaratórios não procedem. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Inclusão de triênio na base de cálculo da hora extraordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 492 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 282/STF; c) no mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 647-648, e- STJ): «Quanto às horas extras e seu cálculo, observa-se que elas começaram a ser pagas à recorrente em março de 2007 (fls. 98). Todavia, deixou de comprovar a recorrente quantas horas- extras foram prestadas em cada mês para se verificar qual foi a base de cálculo utilizada pelo Município. Nesse contexto, competia à apelante, parte autora, fazer prova constitutiva de seu direito, demonstrando a quantidade de horas que extrapolou a jornada e, somente diante de tal prova, poder-se-ia verificar se o pagamento realizado pelo Município observou a base de cálculo correta». Incidência da Súmula 7/STJ; d) o Tribunal a quo consignou (fl. 648, e/STJ): «Por fim, não há falar em necessidade de instauração de processo administrativo para alteração das verbas dos servidores públicos, uma vez que a alteração de tais direitos é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, devendo ser implementadas por força de lei». Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; e, e) o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Municipal Complementar 281/2011 e Lei Municipal Complementar 284/2011. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com os seguintes fundamentos: (a) não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, pois o acórdão recorrido havia apreciado fundamentadamente a controvérsia posta, embora de forma contrária às pretensões da parte; (b) as razões recursais encontravam-se dissociadas do decidido pela Corte local, o que atraía a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Identificação do responsável solidário e intimação. Lançamento. Alegada nulidade. Debate que demanda interpretação de normas de direito local. Lei 13.296/2008. Súmula 280/STF.
1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o decisum recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, este relator apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. PIS e Cofins. Creditamento. Despesas com frete não suportadas pela recorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 8º, CCB/2002, art. 202, parágrafo único, do Código Civil, CPC/2015, art. 219, §§ 2º a 4º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição afastada na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Compra e venda. Transferência de titularidade. Validade. Taxas e seguro obrigatório. Natureza tributária. Inexistência. Solidariedade entre os proprietários. Afastada. Súmula 585/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra particular e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, objetivando a declaração de validade da compra de veículo e condenação do vendedor ao pagamento das dívidas veiculares. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar válido o contrato de venda do veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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