(DOC. VP 220.9301.1779.9739)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Inclusão de triênio na base de cálculo da hora extraordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela parte ora agravante, em face do Município de Barra do Pirai, objetivando que «seja o réu obrigado a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo das horas extraordinárias pagos a autora, e condenado ao pagamento das diferenças retroativas, referentes as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente d

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