121 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 1º, II, 12, 35-F e 35-G, da Lei 9.656/1998; CDC, art. 6º, VIII; e CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Ocorrência. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - A matéria constante dos dispositivos legais postos em debate no especial não foi discutida pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidentes o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 940. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusula prevendo a realização de obras estruturais com rateio entre as partes. Cumprimento por parte da ré. Não houve comprovação de que os réus mascaram o mau estado do telhado do bem imóvel. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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124 - TJDF. Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo e citação. Revelia. Inocorrência. Cumprimento da obrigação. Nulidade da escritura pública. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Boa fé contratual. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido com imposição de multa.

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A análise de ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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128 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da sinistralidade do contrato. Pretensão de rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora do plano de saúde. Descabimento. Ausência de provas concretas das alegações de aumento da sinistralidade. Incidência do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Função social do contrato que é prevista no CCB/2002, art. 421, que recomenda a manutenção dos contratos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Contrato temporário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inviável análise em recurso especial.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação do CCB/2002, arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... (Continua)

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