(DOC. VP 184.4311.2003.0600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 1º, II, 12, 35-F e 35-G, da Lei 9.656/1998; CDC, art. 6º, VIII; e CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Ocorrência. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - A matéria constante dos dispositivos legais postos em debate no especial não foi discutida pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidentes o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal

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