CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 413
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Prequestionamento. Limite da devolutividade do recurso especial parcialmente conhecido. Efeitos modificativos. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Retenção das arras. Possibilidade de o magistrado adequar a quantia a ser retida. Enunciado 165 da jornada de direito civil. Percentual de retenção. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.
«1 - Conforme Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o CCB/2002, art. 413 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente. ... ()
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43 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Extinção por ilegitimidade do réu. Contestação genérica. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... Senhor Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a conclusão do voto divergente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, embora o faça com fundamentação diversa. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Recusa injusta ao custeio de tratamento médico. Modificação da conclusão exarada na origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Danos morais e montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Multa diária. Alegação de desproporcionalidade no valor. Apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais que não se mostram suficientes a amparar a tese suscitada. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Liquidação de sentença. Por arts. Ou por arbitramento. Súmula 7/STJ. Clausula penal. Diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973.
«1 - Não se revela prequestionada a matéria relativa ao CCB/2002, art. 413 no caso, pois, apesar de ter existido menção do dispositivo e até menção de que o objeto dos cálculos da liquidação é a multa compensatória, não houve qualquer debate e emissão de juízo de valor sobre o conteúdo daquele artigo, que é a redução de penalidade contratual e seus critérios. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.
«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de nome fantasia. Descumprimento parcial. Redução proporcional da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem aplicou o CCB/2002, art. 413 determinando a redução proporcional da multa, incidente sobre o valor total do contrato, ao cumprimento parcial da obrigação, estipulando que a multa deve incidir apenas sobre os valores não pagos. ... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.
«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.
«1 - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. ... ()
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