51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Arras. Redução equitativa. Possibilidade (cc, art. 413). Agravo desprovido.

«1 - De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), «nas hipóteses previstas no CCB/2002, art. 413, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes. Valores. Descumprimento reiterado. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância não caracterizada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Razões recursais dissociadas do tema objeto de recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre os valores das «astreintes pelo descumprimento reiterado de decisão judicial não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento da última parcela. Depósito efetuado no prazo em conta bancária diversa. Erro material. Presunção de satisfação integral do débito pela devedora. Inadimplemento involuntário de três dias. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. CCB/2002, art. 413.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

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54 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento da última parcela. Depósito efetuado no prazo em conta bancária diversa. Erro material. Presunção de satisfação integral do débito pela devedora. Inadimplemento involuntário de três dias. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. CCB/2002, art. 413.

«A cláusula penal em caso de descumprimento de acordo homologado em juízo, por mora ou inadimplemento da obrigação, encontra previsão nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Para a incidência desta penalidade exige-se a presença de requisito subjetivo, relativo à culpa do devedor, cumulado com outro objetivo, que pode ser caracterizado pela simples mora (atraso no pagamento) ou pelo efetivo inadimplemento, a depender dos termos avençados pelas partes. Na hipótese, embora afastada pelo acórdão regional a intenção da executada em inadimplir a obrigação assumida, o certo é que houve culpa, caracterizada pelo erro no preenchimento dos dados da conta bancária para o respectivo depósito, sem interferência do exequente. De outro lado, também se reconhece a ocorrência de inadimplemento, pois a satisfação do débito somente se efetivou após a intimação procedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Preenchidos, assim, os pressupostos para a incidência da cláusula penal, segundo os parâmetros estabelecidos no acordo: inadimplência por culpa do devedor. Contudo, tem-se por necessária a adequação da multa estipulada no acordo, porquanto desproporcional o índice de 100% (cem por cento) sobre o valor total inadimplido, em face das peculiaridades do caso concreto. Afinal, presume-se que, com a efetivação do depósito equivocado, no prazo acordado, a executada entendeu por satisfeita a obrigação, de modo que somente teve ciência da irregularidade da situação quando intimada pelo juízo, o que ocorreu apenas 3 (três) dias após o vencimento da obrigação, sendo que, de pronto, efetivou novo depósito. Depreende-se dos elementos de fato, assim, que não lhe foi oportunizada a correção do equívoco antes da caracterização do inadimplemento e a propositura da presente ação pelo exequente, em tempo exíguo. Nesses termos, tem-se por autorizada a redução equitativa da multa, nos termos do CCB/2002, art. 413. Adota-se, assim, a imposição da multa no índice de 30% (trinta por cento) do valor total inadimplido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual. Restitução de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial. Redução obrigatória. Pacta sunt servandá CCB/2002, art. 413. Avaliação equitativa. Critérios. Peculiaridades.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do CCB/2002, art. 413; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Lei do vale-pedágio. Cláusula penal estabelecida pelo art. 8º da referida lei. Necessidade de adequação em relação ao comando dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)

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58 - TRT4. Acordo. Descumprimento. Cláusula penal. Incidência, ainda que parcial o inadimplemento, sob pena de afronta à coisa julgada. Redução, todavia, com base na teoria do adimplemento substancial. CCB/2002, art. 413.

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59 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisória. Deserção. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa direta a dispositivo de lei. Art. 413 do cc. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção do total de parcelas pagas. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não viola a norma do CPC/1973, art. 485, Vo acórdão que, procedendo a seu exato cumprimento, rescinde a sentença que violou a literalidade do CCB/2002, art. 413, Código Civil, ao deferir a retenção total do valor pago por ocasião da rescisão do contrato de compra e venda, mormente quando o valor retido correspondia a quase 37% do preço do imóvel, afastando-se da orientação jurisprudencial desta Corte, que autoriza o percentual de retenção entre 10% e 25%, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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