61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de advocacia. Descumprimento de cláusula penal pela contratante, decorrente da contratação de novo escritório em que trabalhava profissional do antigo escritório. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de não descumprimento da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento do tribunal de origem atestando o abalo na credibilidade do escritório de advocacia. Revisão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 412 e 413, do Código Civil de 2002, ou mesmo a necessidade de redução do valor da penalidade, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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62 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens. Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

«O demandado que explora expressiva área de terras com plantação de arroz irrigado ostenta condição econômica presumivelmente incompatível com a alegação de ausência de recursos para custear os encargos processuais. A outro turno, o conjunto probatório não comprova a quitação integral do débito previsto em contrato escrito. Dação em pagamento com entrega de maquinário pelo arrendatário. Pretenso acordo verbal realizado sem o consentimento da autora é ineficaz em relação a ela, sobretudo porque não reverteu em seu proveito. Exegese do CCB/2002, art. 308 - Código Civil. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços artísticos. Rescisão. Cláusula penal. CCB/2002, art. 413. Código Civil. Redução pelo cumprimento parcial. Possibilidade. Critério de equidade. Reexame do percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Inexecução contratual. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 924. CCB e CCB/2002, art. 413. CCB/2002.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era faculdade do órgão julgador reduzir o valor da cláusula penal se evidenciada a sua manifesta excessividade. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão das matérias de produção de prova testemunhal e de denunciação a lide. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pelo relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c. Cláusula penal. Cumprimento parcial da avença. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002. Art. 413. Dispositivo prequestionado. Fatos delineados nas decisões originárias. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «cautoriza o relator do recurso a conhecer do agravo nos próprios autos e a dar provimento ao recurso especial se a tese adotada pelo acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Determinação de redução proporcional da multa compensatória (CCB/2002, art. 413, correspondente ao CCB, art. 924). Recurso parcialmente provido.

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69 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

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70 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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