(DOC. VP 138.7571.5001.2800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Determinação de redução proporcional da multa compensatória (CCB/2002, art. 413, correspondente ao CCB, art. 924). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote