(DOC. VP 183.2823.4003.5400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Arras. Redução equitativa. Possibilidade (cc, art. 413). Agravo desprovido.

«1 - De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), «nas hipóteses previstas no CCB/2002, art. 413, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício». 2 - Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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