(DOC. VP 165.9662.5000.1200)

TRT4. Acordo. Descumprimento. Cláusula penal. Incidência, ainda que parcial o inadimplemento, sob pena de afronta à coisa julgada. Redução, todavia, com base na teoria do adimplemento substancial. CCB/2002, art. 413.

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