(DOC. VP 162.0774.6008.3800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisória. Deserção. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa direta a dispositivo de lei. Art. 413 do cc. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção do total de parcelas pagas. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não viola a norma do CPC/1973, art. 485, Vo acórdão que, procedendo a seu exato cumprimento, rescinde a sentença que violou a literalidade do CCB/2002, art. 413, Código Civil, ao deferir a retenção total do valor pago por ocasião da rescisão do contrato de compra e venda, mormente quando o valor retido correspondia a quase 37% do preço do imóvel, afastando-se da orientação jurisprudencial desta Corte, que autoriza o percentual de retenção entre 10% e 25%, de acordo com as cir

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