(DOC. VP 195.1730.4005.7600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Prequestionamento. Limite da devolutividade do recurso especial parcialmente conhecido. Efeitos modificativos. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - No caso em exame, a embargante argumentou que seu objetivo com os embargos de divergência não se limita a discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial, mas sim a configuração ou não do prequestionamento da norma

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