CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 395
+ de 75 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. 2. Atraso da obra. Rescisão contratual. Excludente de responsabilidade não configurada. Reexame fático-probatório e análise e interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Demora na entrega do imóvel por culpa da incorporadora. Restituição dos valores. Possibilidade. Súmula 345/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível a inovação recursal. ... ()
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52 - STJ. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Abusividade. Limite territorial da sentença. Prejudicialidade parcial do recurso especial.
«1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. 1. Ilegitimidade para compor o polo passivo. Vício do negócio jurídico. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Obrigação proter rem. Acórdão que decidiu a controvérsia com base no Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a legitimidade passiva da agravante, bem como concluído pela sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em razão do atraso na entrega da conclusão das obras, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 395. Ausência de violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A regra do CCB/2002, art. 395 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. ... ()
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55 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.
«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... ()
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56 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais. Modificação contratual quanto aos encargos incidentes em razão do inadimplemento tendo em vista a omissão no contrato firmado. Devolução de quantias pagas indevidamente pelo autor. Manutenção da decisão recorrida. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.
«Verifica-se que em relação aos encargos derivados de inadimplência o contrato estabelecido entre as partes não apresenta previsão de nenhum deles, seja comissão de permanência, correção monetária, juros ou multa. Em sendo assim, caracterizada a mora aplica-se ao caso o contido no CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 406. Devolução de quantias pagas indevidamente à parte autora/apelada ... ()
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57 - STJ. (Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp 1.820.963 ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Tema 677/STJ - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar:
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vide Controvérsia 190/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. «Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária.» (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).» ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Valor devido a título de perdas e danos. Improvimento.
«1.- Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24/06/2011) ... ()
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59 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
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