CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 290
+ de 65 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base seguintes fundamentos: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão; (ii) recurso repetitivo REsp 1.119.558/SC; (iii) recurso repetitivo REsp 1.003.955/RS; (iv) ausência de prequestionamento (CCB/2002, art. 290); (v) Súmula 284/STF (a recorrente não se desimcumbiu do ônus que lhe competia de fazer o cotejo analítico de sua tese com o teor do acórdão recorrido); e, (vi) recurso repetitivo REsp 1.028.592/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (CCB/2002, art. 290), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Diferenças. Execução. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. CCB/2002, art. 290. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 525, § 1º, II), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Civil e processual civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Consequências. Inscrição em serviço de proteção ao crédito. Irregularidade. Ausência.. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.
«- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade de exercício de atos de preservação ao crédito pelo credor. Ausência de distinção. Agravo manifestamente improcedente. Multa do parágrafo 4º do CPC, art. 1.021.
«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Negócio jurídico realizado entre as partes. Débito originário existente. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que «restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea, a existência da dívida contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro (e/STJ, fl. 223), tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de participação financeira. Cessão dos direitos e ações de linha telefônica, decorrentes de contrato de participação financeira. Não comprovada a aquiescência expressa da ré com a realização do negócio, na forma do CCB, art. 290. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 283/STF. Irresignação do autor.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para pleitear a complementação da subscrição deficitária de ações, quando tal direito lhe for conferido, expressa ou tacitamente, pelo instrumento de cessão, nos termos do que for apurado nas instâncias ordinárias (REsp 1.301.989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/03/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos (AgRg no AREsp 677.463/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cessão de crédito. Notificação comprovada nos autos. Dívida existente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade. Agravo improvido.
«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Exigibilidade da dívida comprovada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote