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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 290

+ de 65 Documentos Encontrados

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Doc. VP 207.5223.0012.5700

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Compensação de créditos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Dívida exigível. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 206.3993.8000.0000 LeaderCase

22 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.»... ()

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Doc. VP 201.9823.8002.4900

23 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Existência e validade de dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito regular. CCB/2002, art. 290. Não notificação. Ausência de repercussão. Devedor inadimplente.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5001.2000

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no CCB/2002, art. 290 não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.9932.9000.2700

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando o pagamento de correção monetária pelos atrasos quitação de valores decorrentes da execução de obras públicas realizadas. Recurso especial interposto pela opoente, que ostenta a qualidade de cessionária do crédito. Alegação da necessidade de apreciação da aplicação do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora. Matéria que, apesar de tempestiva e adequadamente alegada, não foi enfrentada pela corte bandeirante, mesmo após os aclaratórios. Tema que, se aceito for, poderá alterar o resultado da lide, possibilitando à recorrente a cobrança direta face à devedora. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Impossibilidade de conhecimento da apontada violação do CCB/2002, art. 290, dada a ausência do prequestionamento, pela não apreciação local da matéria. Agravo em recurso especial da empresa acolhido, para se conhecer em parte do seu recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à corte local, para que reaprecie os aclaratórios, como entender de justiça, decidindo, sobre a aplicabilidade do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Tutela cautelar provisória deferida de ofício. Comunicação urgente ao juízo de primeiro grau.

«1 - A ausência de enfrentamento, pela Corte local, de tema que pode influenciar resultado final da lide, quando este foi, correta e tempestivamente alegado, também em sede de Aclaratórios, caracteriza a ofensa do CPC/1973, art. 535, II, apto a ensejar a nulidade daquele julgamento. ... ()

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Doc. VP 200.6344.8000.7600

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 210.4502.9003.3700

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 208.3441.2003.9900

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()

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Doc. VP 191.9790.8003.8700

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 191.9790.8001.9900

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Inexistência de coisa julgada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. 3. Nulidade do feito executivo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes. 5. Nulidade da avaliação e da adjudicação. Análise do substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()

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