Carregando…

(DOC. VP 162.2750.1005.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos» (AgRg no AREsp 677.463/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.) 2. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote