(DOC. VP 173.0370.1002.8500)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Diferenças. Execução. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. CCB/2002, art. 290. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 525, § 1º, II), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A questão enfrentada e decidida nos autos pelo Tribunal de origem foi o reconhecimento de que, em virtude da cessão de direitos, a recorrida/cessionária passou a ser a legítima titular do direito. Todavia, as razões da Eletrobrás partem da premissa de

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