(DOC. VP 161.6730.0006.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cessão de crédito. Notificação comprovada nos autos. Dívida existente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que a cessão de crédito foi comprovada, bem como a existência do débito em questão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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