(DOC. VP 157.5101.3005.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Exigibilidade da dívida comprovada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. O Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a origem da dívida. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido

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