41 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.

«1 - A indicada afronta a Lei 8.080/1990, art. 19 e ao CCB/2002, art. 265 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ausente o conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Legitimidade. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Intimação pessoal. Citação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão tomada em assembleia. Imposição a todas as empresas filiadas ao sindicato. Indicação de ofensa ao CCB/2002, art. 265, de ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ademais, o CCB/2002, art. 265 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... (Continua)

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46 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios. Compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de prova de pagamento do valor devido ao vendedor. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB/2002, art. 265. Aplicação do disposto no ritjsp, art. 252. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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47 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18,34 e CDC, art. 39, CDC. CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CCB/2002, art. 265, CPC/2015, art. 342 e da Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, 265, ao, CPC/2015, art. 342 e a Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Parcial procedência do pedido. Reconhecimento da intermediação e arbitramento da remuneração do corretor em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da transação imobiliária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1 - O acórdão recorrido não analisou a relação contratual em tela sob a ótica da solidariedade obrigacional, estampada no CCB/2002, art. 265. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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