(DOC. VP 196.3554.7003.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ausente o conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A afirmação de que a sentença exequenda não impôs a condenação solidária demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Mantido incólume o fundamento do julgado pertinente à coisa julgada, o exame da tese fundada na Lei 4.717/1965, art. 11 esbarra no empeci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote