CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 265
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61 - TST. Preliminar de ilegimitidade passiva. Responsabilidade solidária (recurso da ceee-gt).
«Depreende-se do v. acórdão regional que a CEEE é a instituidora e patrocinadora da ELETROCEEE e os demais membros e patrocinadores respondem subsidiária e solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Indene o CCB/2002, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TST. Recurso de revista das rés. Matéria comum. Análise conjunta. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Consultora de vendas. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Responsabilidade solidária.
«A decisão regional concluiu pela ilicitude do contrato de terceirização, uma vez que o Lei, art. 94, II Geral de Telecomunicações não permite às empresas de telefonia a terceirização de atividade-fim, no caso, venda de produtos da TIM, ensejando a responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos ao autor. A decisão está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, não se podendo falar em violação dos dispositivos indicados ou divergência jurisprudencial, a teor da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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63 - TST. Agravo de instrumento. Intervenção do município na administração de hospital particular. Responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Inocorrência.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Intervenção do município na administração de hospital particular. Responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Inocorrência.
«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que a responsabilidade solidária imposta ao município decorreu do fato de ele ter assumido a administração de unidade hospitalar visando a garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde essenciais à comunidade, a cargo da primeira reclamada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia. Portanto, houve apenas uma intervenção temporária, e não contrato de prestação de serviços. Dispõe o CCB/2002, art. 265 que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. Na hipótese dos autos, entretanto, não há lei nem acordo entre as partes estabelecendo a responsabilidade do Município pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados do hospital no período em que se deu a intervenção. Desse modo, não se reconhece a responsabilidade do município. ... ()
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65 - TST. Responsabilidade solidária.
«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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66 - TST. Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. CLT, art. 9º e CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942. Súmula 331/TST, II.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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67 - TST. Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.arts. 9º da CLT e 265 e 942 do CCB/2002. Súmula 331/TST, II/TST.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor do Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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68 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração.
«O reclamado fundamenta seu apelo tão somente em violação do CCB/2002, art. 265. Contudo, em que pesem os argumentos do réu, o CCB/2002, art. 265 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que não trata da controvérsia específica em exame, acerca da caracterização de grupo econômico trabalhista. Com efeito, o instituto do grupo econômico, na seara trabalhista, está previsto nos artigos 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 3º, da Lei 5.889/1973. Por sua vez, o dispositivo do Código Civil invocado pela parte apenas trata da responsabilidade solidária, consequência do reconhecimento do grupo econômico, e não de sua caracterização, matéria controvertida nos autos. ... ()
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69 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.
«No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da primeira reclamada. Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB/2002, art. 265. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no CCB/2002, art. 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, não há falar em violação dos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT. ... ()
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70 - TST. Responsabilidade solidária.
«A responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, decorre sempre da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a recorrente o ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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