(DOC. VP 210.2973.4001.4600)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão tomada em assembleia. Imposição a todas as empresas filiadas ao sindicato. Indicação de ofensa ao CCB/2002, art. 265, de ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ademais, o CCB/2002, art. 265 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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