CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 108
+ de 24 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória da existência de união estável c/c partilha de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada de forma analítica. Recurso desprovido.
1 - Cuida-se de ação declaratória da existência de união estável com pedido de divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento, tendo o acórdão local reconhecido a necessidade de partilha dos direitos sobre a terra nua do imóvel por eles ocupado mediante termo de concessão de uso. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de processo administrativo fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação de cômputo e cumprimento de prazos prescricionais. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo tributário PAF. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar parcial nulidade de lançamento em relação a determinada glosa contida no PAF. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Doação de imóvel. CCB/1916, art. 134 (correspondente aos CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215). Lei 6.952/1981. Testemunhas. Ausência no momento da lavratura da escritura pública. Doadora analfabeta. Assinatura a rogo.
«1 - O CCB/1976, art. 134, §§ 1º a 5º, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado «comparecente, o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Cobrança de IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 108 e ao CTN, art. 113, § 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.
«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 1.046. Dispositivo genérico, que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido.Súmula 284/STF. Contrato de doação de imóvel. Ausência das formalidades legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 84/STJ. Aclaramento do acórdão. Não aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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18 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.
«Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do CCB/2002, art. 108. Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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19 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.
«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... ()
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20 - TJRJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.
«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do CCB/2002, art. 541. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo CCB/2002, art. 108, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular. 2 - A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóvel ocasionalmente para a supervisão de obras, leva a crer que as obras em questão foram decididas pela própria autora e às suas expensas, o que afasta qualquer direito a indenização por benfeitorias, assim como os caracteriza como meros detentores, afastando qualquer pretensão possessória, nos termos do art. 1.198. Recurso a que se nega provimento.... ()
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