(DOC. VP 178.6233.0001.2700)

STJ. Processual civil. Cobrança de IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 108 e ao CTN, art. 113, § 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão

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