51 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/4/2017. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Súmula 279/STF. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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52 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Responsabilidade Civil do Estado - CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de qualquer excludente de responsabilização. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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53 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva. Destruição total das árvores cítricas. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 160, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, contra a União e a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizar por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em face da eliminação e destruição de pés de frutas cítricas de sua propriedade, onde foram detectados focos da doença cancro cítrico. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, que por si só é capaz de manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não tratou da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 43, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de passageira na escada da estação. Falta de energia elétrica. Danos morais. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «Em que pese a necessidade de maior cuidado e diligência ao entrar na estação do trem quando há falta de luz, conforme alegado pela ré, esta não comprovou que a autora adentrou a estação de forma desacautelada ou imprudente. (...). Conforme denota-se da narração da parte ré, não há qualquer comprovação alguma de que o evento tenha ocorrido por culpa da vítima. Tais alegações apenas evidenciam a inadequação da estação em prover a segurança aos usuários em casos de falta de luz, eis que atestam que medidas simples, como, por exemplo, a instalação de luzes de emergência, não foram tomadas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente, de ser mantida a sentença, respondendo a demandada pelos danos causados à demandante. Deve ser pontuado, também, que a autora não tinha propriamente a alternativa de, na ausência de iluminação adequada, não adentrar no ambiente. Isso pelo fato de que necessitava do transporte e, portanto, não tinha opção senão entrar no ambiente pouco iluminado. E não há qualquer evidência de que, ao fazê-lo, não tomou as cautelas que as circunstâncias exigiam. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, dano moral e nexo causal não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 165-167, e/STJ): «De outra banda, no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do CCB/2002, art. 927, impõe-se à parte autora (CPC/2015, art. 373, I) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de ter sido atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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