(DOC. VP 202.0981.1000.1500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/4/2017. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Súmula 279/STF. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), no termo do CPC/2015, art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote