(DOC. VP 195.8235.9004.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não tratou da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 43, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela falta de prequestionamento. 2 - O acórdão recorrido concliu pela ausência de nexo entre a falta de serviço do Estado e o ato de agressão causador do dano. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.

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