(DOC. VP 201.9110.8000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva. Destruição total das árvores cítricas. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 160, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, contra a União e a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizar por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em face da eliminação e destruição de pés de frutas cítricas de sua propriedade, onde foram detectados focos da doença cancro cítrico. 2 - A apontada ofensa ao CCB/1916, art. 160, I não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opu

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