CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 257
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61 - TJPE. Direito processual civil, de trânsito e administrativo. Autuação. Aplicação de sanção ao proprietário do veículo, malgrado identificado o condutor. Ilegalidade. Anulação. Pedido juridicamente possível. Prova da identificação. Satisfação do onus probandi. Cópia dos autos de infração devidamente subscritos pelo condutor. Dano moral. Caracterização. Negativa indevida de renovação de cnh. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido, em vista da ofensa ao princípio de separação de poderes. Tal não é o caso em análise, no qual se postula o controle de legalidade da cominação de sanção administrativa à proprietária, malgrado a devida identificação do condutor, por ofensa ao CTB, art. 257, § 7º, interpretado a contrario sensu; b) a autora se desincumbiu, exitosamente, de seu ônus probatório, ao coligir os autos de infração (fls. 21 e 22), devidamente subscritos pelo real condutor, que, portanto, restou imediatamente identificado; c) consoante a jurisprudência consolidada nesta corte, a negativa indevida de renovação de cnh é causa de dano moral, ensejando a reparação à vítima da lesão; d) à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.
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62 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.
«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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63 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sanção administrativa. Infração de trânsito. Propriedade do veículo identificada na data da infração. Responsabilidade do proprietário em nome do qual está registrado o veículo em indicar o condutor. CTB, art. 257, § 7º. Acórdão regional assentado nitidamente em exame de elementos fático-probatórios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CTB, art. 257, § 7º, «Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. ... ()
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65 - TJSP. Multa de trânsito. Anulação. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando o proprietário de automóvel de comunicar ao órgão de trânsito a subtração de seu veículo ou de indicar o condutor quando do recebimento de várias autuações, patente sua responsabilidade pelas infrações nos termos do CTB, art. 257. Recurso não provido.
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66 - TJMG. Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. CTB, art. 257, § 2º. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida
«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (CTB, art. 257). ... ()
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67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Trânsito. Responsabilidade por infração imputada ao proprietário em razão do que dispõe o CTB, art. 257, § 7º. Preclusão temporal administrativa. Necessidade de andamento do procedimento administrativo. Comprovação, em sede judicial, de que o infrator não era o proprietário do veículo. Responsabilidade do condutor. Inafastabilidade do controle jurisdicional.
«1. Em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração - , é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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70 - STJ. Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Em segundo lugar, em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração» -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. ... ()
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