CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 2º
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A controvérsia acerca do reconhecimento do dano moral não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque do CDC, art. 2º, indicado como violado, tampouco a Corte de origem se pronunciou sobre a alegação das inúmeras anotações por inadimplência em desfavor da autora. Portanto, quanto a tais temas, caberia à recorrente a oposição de embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Cobrança de aluguéis. 1. Multa contratual. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º (AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/05/2017. ... ()
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85 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.
«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do CPC/2015, art. 324, § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por danos morais, em conformidade com o CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Matéria objeto do REsp 4Acórdão/STJ (2015/0116526-2), j. em 22/11/2016 - 3ª T. do STJ cujo entendimento do voto da Ministra Nancy Andrighi é o de que são admitidos pedidos genéricos, fazendo expressa correspondência com o CPC/2015, art. 324, § 1º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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86 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Revisional. Omissão inexistente. Aplicação, do CDC, CDC. Juros remuneratórios abusivos. Provas anexadas aos autos. Conclusão tomada com base na análise do instrumento contratual e demais premissas fáticas. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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87 - TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aposentada que pretende sua manutenção em plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício com a ré. Preenchimentos dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da ANS (Agência Nacional de Saúde). Enunciado 36 da 3ª Câmara de Direito Privado. Equivalência entre os planos não demonstrada. Por mais que seja alegado que a relação não se sujeita à legislação consumerista. em vista de encontrar-se a ré em modalidade de autogestão e de não desempenhar atividade com fins lucrativos. , o vínculo estabelecido com a autora tem os mesmos moldes de qualquer outro desenvolvido entre fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. Valor da mensalidade a ser apurado em fase de liquidação, considerando-se os valores dispendidos pela empregadora, além dos valores pagos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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89 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Mercadorias avariadas. Fatos ocorridos na vigência do CCB/1916. Não incidência do CCB/2002. Seguradora. Ressarcimento. Sub-rogação. Ação regressiva. Ausência de relação de consumo. Convenção de Varsóvia. Indenização tarifada. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo prescricional. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).
«1. A expressão «destinatário final» contida no CDC, art. 2º, caput deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Aplicabilidade do instituto da prevenção às causas continentes. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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