CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739-A
+ de 509 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Análise sobre a existência dos requisitos do CPC, art. 739-A, 1973. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que o CPC, art. 739-A, 1973 se aplica às execuções fiscais, pelo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação; e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º. Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da execução, validade da nota promissória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Súmula 83/STJ.
«1 - O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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87 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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88 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.
«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e cambiário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.. Pretensão de dar efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada violação aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social dos contratos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Taxa de juros aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação representada no título de crédito. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC, CPC, art. 739-A, «caput e § 1º. Efeito suspensivo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de dano. Súmula 7/STJ. Fatos novos em sede de agravo interno. Impossibilidade. Vinculação aos fatos examinados na instância ordinária.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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