(DOC. VP 182.5100.4000.7200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Análise sobre a existência dos requisitos do CPC, art. 739-A, 1973. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que o CPC, art. 739-A, 1973 se aplica às execuções fiscais, pelo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação; e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que os requisitos do CPC, art. 739-A, 19

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