CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739-A
+ de 509 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Revisão que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.
«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( CPC/1973, art. 475-L, § 2º e CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... ()
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66 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado excesso de execução. Memória de cálculos. Inépcia da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade às execuções fiscais. Requisitos da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Direito de preferência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aoCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... ()
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