CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739-A
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 ausência de prequestionamento. Suspensão da ação executiva. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973, sob a ótica da necessidade de caução, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, do CPCde 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento da inicial.
«1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, de 1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão de revisão de contratos anteriores efetuada de forma genérica. CPC, art. 739-A, 5º, de 1973 impossibilidade. Verba honorária fixada em percentual. Possibilidade.
«1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do CPC, CPC, art. 739-A, § 5º. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a recorrente não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) a aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 aos Embargos à Execução Fiscal e (b) a impossibilidade de revisão, em sede de Recurso Especial, dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que houve formalismo excessivo e cerceamento de defesa. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC, de 1973 ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Rediscussão da causa. Fungibilidade recursal. Agravo interno. Penhora. Não caracterização, por si só, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151. Retorno dos autos à origem para análise das questões tidas por prejudicadas.
«1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e/STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Pretensão de extinção da execução. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Garantia. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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